A Lei Complementar nº 123/2006 (art. 18, § 1º) determina que a alíquota nominal seja definida pela receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração. Esse valor é o RBT12.
Com o RBT12, calcula-se a alíquota efetiva: (RBT12 x alíquota nominal - parcela a deduzir) dividido por RBT12. Essa alíquota efetiva incide sobre a receita do mês.
Empresa nova não tem 12 meses de histórico. Nesse caso, a lei manda usar a média da receita dos meses de atividade multiplicada por 12. No primeiro mês, usa-se a própria receita do mês multiplicada por 12.
- O RBT12 muda todo mês, então a alíquota do DAS também muda.
- O limite do Simples Nacional é de R$ 4.800.000,00 de receita bruta por ano.
- O mesmo RBT12 é o denominador do Fator R.
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