Impostos e regime tributárioFator R para médicos: como sair do Anexo V e pagar 6% no Simples

O que é o Fator R no Simples Nacional?

O Fator R é um índice que define em qual tabela do Simples Nacional algumas atividades de serviço são tributadas. A medicina está entre elas. A Lei Complementar 123/2006 coloca essas atividades no Anexo V, mas determina que sejam tributadas pelo Anexo III quando a razão entre folha de salários e receita bruta for igual ou superior a 28%.

Na prática, o Fator R premia empresas que remuneram trabalho. Para uma PJ médica com um único sócio e sem funcionários, a folha é quase sempre o próprio pró-labore, que é a remuneração mensal do sócio pelo trabalho na empresa.

Como calcular o Fator R?

A fórmula é: Fator R = folha de salários dos últimos 12 meses dividida pela receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12). Os 12 meses considerados são os anteriores ao mês de apuração do DAS, a guia mensal do Simples.

• Entram na folha: salários, pró-labore, contribuição patronal previdenciária e FGTS efetivamente recolhidos.
• Não entram: distribuição de lucros, aluguéis e pagamentos por serviços contratados de outras PJs.
• A receita é a receita bruta acumulada, a mesma usada para achar a faixa do Simples.

Empresas com menos de 12 meses de atividade usam regras proporcionais previstas na lei para os primeiros meses. Como o Fator R é recalculado todo mês, um mês com pró-labore abaixo do necessário pode derrubar a média e jogar a empresa no Anexo V nos meses seguintes.

Qual a diferença entre Anexo III e Anexo V para médicos?

A alíquota efetiva, que é a que você realmente paga, sai da fórmula (RBT12 x alíquota nominal - parcela a deduzir) / RBT12. Com RBT12 de R$ 360.000,00, por exemplo, a alíquota efetiva fica em 8,60% no Anexo III e em 16,75% no Anexo V. Nos dois anexos, o DAS já inclui ISS e a contribuição patronal ao INSS.

Quanto de pró-labore o médico precisa ter para atingir o Fator R?

Sem funcionários, o pró-labore precisa ser de pelo menos 28% do faturamento. Para quem fatura R$ 20.000,00 por mês, isso dá R$ 5.600,00 de pró-labore. Para R$ 30.000,00, dá R$ 8.400,00. Muitos contadores definem um valor um pouco acima, como 28,5% ou 29%, para absorver oscilações de faturamento.

O pró-labore tem custo. Sobre ele incidem 11% de INSS do sócio, limitado ao teto, que em 2026 dá no máximo R$ 932,31 por mês, e imposto de renda retido na fonte pela tabela progressiva. No Anexo III, a contribuição patronal já está dentro do DAS, então não há os 20% extras de INSS da empresa.

• Faturamento de R$ 20.000,00: pró-labore de R$ 5.600,00, INSS de R$ 616,00 e IR na fonte estimado de R$ 148,98.
• Faturamento de R$ 30.000,00: pró-labore de R$ 8.400,00, INSS de R$ 924,00 e IR na fonte estimado de R$ 1.147,17.
• Faturamento de R$ 60.000,00: pró-labore de R$ 16.800,00, INSS de R$ 932,31 e IR na fonte estimado de R$ 3.454,88.

Vale a pena aumentar o pró-labore para sair do Anexo V?

Na maior parte das faixas de renda médica, sim. A comparação certa soma DAS, INSS e IR do pró-labore nos dois cenários. No Anexo V, o pró-labore pode ficar no mínimo, um salário mínimo de R$ 1.621,00, com INSS de R$ 178,31 e sem IR. No Anexo III, o pró-labore sobe para 28% do faturamento.

A economia diminui conforme o faturamento cresce, porque o pró-labore maior cai na alíquota de 27,5% do IR. Pela simulação, perto de R$ 61.500,00 por mês o Anexo V com pró-labore mínimo passa a custar o mesmo que o Anexo III. Nesse patamar, normalmente o Lucro Presumido já é mais barato que as duas opções.

Quais erros mais comuns com o Fator R?

• Definir o pró-labore uma vez e não revisar quando o faturamento sobe.
• Esquecer que o cálculo usa 12 meses: um aumento de receita hoje pesa nos meses seguintes.
• Lançar pró-labore na folha sem pagar de fato, o que não vale para o cálculo.
• Ignorar o IR do pró-labore na comparação e achar que o Anexo III é sempre melhor.
• Não considerar o Lucro Presumido quando a receita passa de cerca de R$ 32.000,00 por mês.

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O Fator R muda com a reforma tributária?

A Lei Complementar 214/2025 manteve o Simples Nacional e a lógica dos anexos. A partir de 2027, a repartição do DAS passa a incluir CBS e IBS no lugar de PIS e Cofins, e a empresa do Simples poderá optar por recolher IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular. A regra dos 28% continua no texto da LC 123/2006.

Perguntas frequentes