A isenção dos dividendos continua prevista no art. 10 da Lei nº 9.249/1995, mas a Lei nº 15.270/2025 incluiu duas regras na Lei nº 9.250/1995 que valem a partir de janeiro de 2026.
- Retenção mensal (art. 6º-A): lucros pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física acima de R$ 50.000,00 no mês sofrem retenção de 10% sobre o total, sem deduções.
- Tributação mínima anual (art. 16-A): quem tem rendimentos acima de R$ 600.000,00 no ano paga alíquota mínima crescente, até 10% para R$ 1.200.000,00 ou mais, descontado o imposto já pago.
- Redutor (art. 16-B): limita a soma da tributação da empresa e da pessoa física às alíquotas nominais de IRPJ e CSLL.
Lucros apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025, ficam fora das novas regras se pagos nos termos do ato de aprovação. O primeiro ajuste anual da tributação mínima será na declaração de 2027.
Pró-labore e lucro têm tratamentos diferentes. Lucro só pode ser distribuído com base em resultado apurado, preferencialmente com escrituração contábil.
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