Imposto de rendaImposto mínimo (IRPFM) para médicos: quem paga e como calcular

O que é o IRPF mínimo (IRPFM)?

O IRPFM é um imposto de renda mínimo anual para pessoas físicas de alta renda, criado pela Lei 15.270/2025. Ele está no novo art. 16-A da Lei 9.250/1995 e funciona como uma conta de piso: se o imposto que a pessoa já paga durante o ano, somado ao que foi retido na fonte, ficar abaixo do mínimo calculado, ela paga a diferença na declaração. Se já pagou mais do que o mínimo, não há imposto adicional.

Para o médico, o ponto central é que a base não olha apenas o salário ou o pró-labore. Ela soma todos os rendimentos do ano, inclusive isentos e de tributação exclusiva. Por isso, quem recebe lucros da própria PJ pode entrar na regra mesmo com pró-labore baixo.

Este guia trata especificamente do imposto mínimo. A retenção de 10% sobre dividendos mensais acima de R$ 50.000,00 é outra regra da mesma lei e está explicada no guia sobre tributação de dividendos para médicos em 2026.

Quem paga o imposto mínimo?

Paga o imposto mínimo quem tiver, no ano-calendário, soma de rendimentos superior a R$ 600.000,00. O limite considera a pessoa física e a base de cálculo definida no art. 16-A, não o faturamento da PJ. Um médico com PJ que fatura mais de R$ 600.000,00 por ano não entra na regra automaticamente: o que conta é o que ele recebeu de rendimentos, como pró-labore, lucros distribuídos, carnê-leão e outros.

• Médico sócio de PJ que distribui lucros e pró-labore somando mais de R$ 600.000,00 no ano.
• Médico que soma rendimentos de várias fontes, como PJ, aluguéis, plantões como autônomo e aplicações financeiras tributadas.
• Sócios de clínicas e sociedades médicas com alta distribuição de lucros.

Quem fica abaixo de R$ 600.000,00 de soma de rendimentos no ano não paga o imposto mínimo. A conta é individual: cada sócio apura o seu.

Como se calcula a alíquota do IRPFM?

A alíquota depende do valor da base, que a lei chama de REND. Abaixo de R$ 600.000,00, não há IRPFM. Entre R$ 600.000,00 e R$ 1.200.000,00, a alíquota cresce de forma linear de 0% a 10%, pela fórmula (REND / 60.000) - 10, em percentual. A partir de R$ 1.200.000,00, a alíquota é de 10%.

A alíquota incide sobre toda a base, e não só sobre o que passa de R$ 600.000,00. Por isso, o imposto mínimo bruto cresce rápido na faixa de transição. É dele que se subtraem os créditos descritos mais adiante.

O que entra e o que fica fora da base de cálculo?

A base, segundo o art. 16-A, § 1º, inclui o resultado da atividade rural e todos os rendimentos recebidos no ano, inclusive os isentos, os de tributação exclusiva e os de tributação definitiva. Para o médico PJ, isso alcança, entre outros, os itens abaixo.

• Pró-labore recebido da PJ.
• Lucros e dividendos distribuídos pela PJ, ainda que isentos, quando não se enquadram nas exclusões da lei.
• Rendimentos de carnê-leão e de trabalho autônomo.
• Aluguéis e rendimentos de aplicações financeiras tributadas.

A própria lei lista deduções da base. Entre elas estão ganhos de capital, em regra com exceções, rendimentos de certos títulos imobiliários e do agronegócio e lucros e dividendos ligados a resultados apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31/12/2025. Como a lista é longa e tem exceções, a conferência do enquadramento deve ser feita item a item na declaração.

Quais créditos reduzem o imposto mínimo?

O imposto devido é a alíquota aplicada sobre a base, menos os valores que a pessoa já recolheu ou que a lei manda abater. O § 3º do art. 16-A lista o que se subtrai:

• O IRPF anual devido, calculado na tabela progressiva da declaração.
• O imposto retido exclusivamente na fonte sobre rendimentos incluídos na base.
• O imposto devido nos termos da Lei 14.754/2023, que trata de aplicações no exterior e fundos.
• O imposto de tributação definitiva sobre rendimentos incluídos na base, quando não coberto pelos itens anteriores.
• O redutor previsto no art. 16-B, que relaciona a tributação da empresa à do sócio.

Se o resultado for negativo, o IRPFM é zero. Além disso, o IR retido na fonte sobre dividendos, de 10% acima de R$ 50.000,00 por mês, é deduzido do imposto mínimo. O saldo final entra na apuração da declaração: se a retenção superar o que era devido, a diferença segue o fluxo do saldo da declaração e pode ser restituída.

O que é o redutor do art. 16-B?

O art. 16-B busca evitar que a soma da tributação da empresa com a do sócio ultrapasse as alíquotas nominais de IRPJ e CSLL. Segundo o texto da lei, se a alíquota efetiva da empresa sobre o lucro somada à alíquota efetiva incremental do IRPFM do beneficiário for maior do que a soma nominal (34%, 40% ou 45%, conforme o tipo de empresa), aplica-se um redutor ao imposto mínimo.

O redutor é calculado sobre os dividendos pagos, multiplicados pela diferença entre a carga combinada e a soma nominal. A alíquota efetiva da empresa é o IRPJ e a CSLL devidos divididos pelo lucro contábil. Para PJs médicas no Simples Nacional ou no Lucro Presumido, a carga efetiva sobre o lucro costuma ficar abaixo desses patamares, então o redutor tende a ser pouco relevante, mas isso depende de cada empresa e deve ser conferido caso a caso.

Quanto o médico pode pagar? Simulação com três níveis de renda

No caso A, o lucro mensal fica abaixo de R$ 50.000,00, então não há retenção, e o IRPF sobre o pró-labore já supera o mínimo. Nos casos B e C, a retenção mensal de 10% sobre dividendos acumulada no ano supera o imposto mínimo restante. O efeito prático é que, com pró-labore e lucros nesse perfil, o IRPFM tende a ser coberto pelos créditos, e o impacto maior costuma ser o fluxo de caixa da retenção mensal.

O resultado muda quando o pró-labore é baixo, quando os lucros são pagos de forma irregular, quando há outros rendimentos na base ou quando a retenção não ocorre por distribuição abaixo do limite mensal. Nesses casos, o saldo do IRPFM pode ser positivo, o que justifica simular antes de decidir quanto e quando distribuir.

Quando vale a primeira declaração com o IRPFM?

A Lei 15.270/2025 produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. O art. 16-A vale a partir do exercício de 2027, ano-calendário 2026. Em termos práticos, a primeira declaração com a regra é a entregue em 2027, sobre os rendimentos recebidos em 2026. A retenção mensal sobre dividendos, por sua vez, já vale desde janeiro de 2026.

Isso significa que as decisões de 2026, como quanto distribuir de lucro e como pagar o pró-labore, já contam para o cálculo. Quem está no fim do ano deve levantar a soma de rendimentos e simular o imposto mínimo antes de fechar dezembro.

O que o médico PJ deve fazer agora?

1. Somar os rendimentos de 2026 do sócio: pró-labore, lucros, carnê-leão, aluguéis e aplicações.
2. Separar lucros de resultados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025, guardando a ata.
3. Conferir as retenções de 10% sobre dividendos feitas ao longo do ano.
4. Revisar o pró-labore, que gera crédito de IRPF e contribui para a previdência.
5. Simular o IRPFM antes de dezembro, quando ainda é possível ajustar o calendário de distribuição.
6. Entregar uma declaração de IRPF completa em 2027, com informes de rendimentos e comprovantes de retenção.

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Perguntas frequentes